Leis Ordinárias (2013) - 12.913, de 18.12.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.913, de 18.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 404.152.417,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




L12913

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.913, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.

  Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 404.152.417,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 404.152.417,00 (quatrocentos e quatro milhões, cento e cinquenta e dois mil, quatrocentos e dezessete reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, no valor de R$ 327.757.284,00 (trezentos e vinte e sete milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, duzentos e oitenta e quatro reais), sendo:

a) R$ 302.196.700,00 (trezentos e dois milhões, cento e noventa e seis mil e setecentos reais) de Recursos Próprios Não Financeiros;

b) R$ 1.140.000,00 (um milhão, cento e quarenta mil reais) de Receitas de Honorários de Advogados;

c) R$ 17.550.348,00 (dezessete milhões, quinhentos e cinquenta mil, trezentos e quarenta e oito reais) de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais; e

d) R$ 6.870.236,00 (seis milhões, oitocentos e setenta mil, duzentos e trinta e seis reais) de Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional;

II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 23.626.133,00 (vinte e três milhões, seiscentos e vinte e seis mil, cento e trinta e três reais), sendo:

a) R$ 9.586.717,00 (nove milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, setecentos e dezessete reais) de Recursos Próprios Não Financeiros;

b) R$ 1.989.764,00 (um milhão, novecentos e oitenta e nove mil, setecentos e sessenta e quatro reais) de Receitas de Honorários de Advogados; e

c) R$ 12.049.652,00 (doze milhões, quarenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e dois reais) de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais; e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 52.769.000,00 (cinquenta e dois milhões, setecentos e sessenta e nove mil reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2013

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2020

Cidadania e Justiça

3.000.000

   

Atividades

           

 

14 422 2020 2334

Proteção e Defesa do Consumidor

           

3.000.000

14 422 20202334 0001

Proteção e Defesa do Consumidor - Nacional

           

3.000.000

   

 

F

3

2

90

0

100

297.953

   

 

F

4

2

90

0

100

2.702.047

TOTAL – FISCAL

3.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.000.000



 

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30103 - Arquivo Nacional

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2112

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça

3.900.000

   

Atividades

           

 

04 122 2112 2000

Administração da Unidade

           

3.900.000

04 122 21122000 0001

Administração da Unidade - Nacional

           

3.900.000

   

 

F

3

2

90

0

100

3.900.000

TOTAL – FISCAL

3.900.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.900.000



 

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2070

Segurança Pública com Cidadania

29.600.000

   

Atividades

           

 

06 181 2070 86A1

Processamento e Arrecadação de Multas Aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal

           

29.600.000

06 181 207086A1 0001

Processamento e Arrecadação de Multas Aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal - Nacional

           

29.600.000

   

 

F

3

2

90

0

174

12.049.652

   

 

F

3

2

90

0

374

17.550.348

2112

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça

9.586.717

   

Atividades

           

 

06 122 2112 2000

Administração da Unidade

           

9.586.717

06 122 21122000 0001

Administração da Unidade - Nacional

           

9.586.717

   

 

F

3

2

90

0

150

9.586.717

TOTAL – FISCAL

39.186.717

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

39.186.717

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30109 - Defensoria Pública da União - DPU

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2020

Cidadania e Justiça

15.000.000

   

Atividades

           

 

03 422 2020 2725

Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão

           

15.000.000

03 422 20202725 0001

Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional

           

15.000.000

   

 

F

3

1

90

0

100

5.000.000

   

 

F

3

1

90

0

157

1.989.764

   

 

F

3

1

90

0

357

1.140.000

   

 

F

3

1

90

0

388

6.870.236

TOTAL – FISCAL

15.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.000.000



 

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30202 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2112

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça

2.869.000

   

Atividades

           

 

14 122 2112 2000

Administração da Unidade

           

2.869.000

14 122 21122000 0001

Administração da Unidade - Nacional

           

2.869.000

   

 

F

3

2

90

0

100

2.869.000

TOTAL – FISCAL

2.869.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.869.000



 

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52121 - Comando do Exército

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Política Nacional de Defesa

38.000.000

   

Atividades

           

 

05 153 2058 20PY

Adequação e Construção de Organizações Militares do Exército

           

20.000.000

05 153 205820PY 0001

Adequação e Construção de Organizações Militares do Exército - Nacional

           

20.000.000

   

 

F

4

2

90

0

100

20.000.000

05 331 2058 2865

Manutenção e Suprimento de Fardamento

           

18.000.000

05 331 20582865 0001

Manutenção e Suprimento de Fardamento - Nacional

           

18.000.000

   

 

F

3

1

90

0

388

18.000.000

TOTAL – FISCAL

38.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

38.000.000

 

 

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Política Nacional de Defesa

302.196.700

   

Atividades

           

 

05 151 2058 20XV

Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB

           

302.196.700

05 151 205820XV 0001

Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB - Nacional

           

302.196.700

   

 

F

3

2

90

0

650

200.000.000

   

 

F

4

2

90

0

650

102.196.700

TOTAL – FISCAL

302.196.700

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

302.196.700

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2031

Educação Profissional e Tecnológica

20.000.000

   

Atividades

           

 

12 363 2031 8252

Educação Profissional e Tecnológica a Distância

           

20.000.000

12 363 20318252 0001

Educação Profissional e Tecnológica a Distância - Nacional

           

20.000.000

   

 

F

4

2

90

0

100

20.000.000

TOTAL – FISCAL

20.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.000.000

 

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2070

Segurança Pública com Cidadania

2.811.027

   

Projetos

           

 

06 183 2070 14UY

Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil

           

2.811.027

06 183 207014UY 0001

Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil - Nacional

           

2.811.027

   

 

F

3

2

90

0

100

2.177.527

   

 

F

4

2

90

0

100

633.500

2112

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça

9.088.973

   

Atividades

           

 

06 122 2112 2000

Administração da Unidade

           

5.688.973

06 122 21122000 0001

Administração da Unidade - Nacional

           

5.688.973

   

 

F

3

2

90

0

100

5.000.000

   

 

F

4

2

90

0

100

688.973

   

Projetos

           

 

06 183 2112 3974

Implantação da Plataforma Nacional de Informações sobre Justiça e Segurança Pública

           

3.400.000

06 183 21123974 0001

Implantação da Plataforma Nacional de Informações sobre Justiça e Segurança Pública - Nacional

           

3.400.000

   

 

F

4

2

90

0

100

3.400.000

TOTAL – FISCAL

11.900.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.900.000



 

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30202 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2065

Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas

2.869.000

   

Projetos

           

 

14 122 2065 13D6

Construção da Sede da Fundação Nacional do Índio

           

2.869.000

14 122 206513D6 0001

Construção da Sede da Fundação Nacional do Índio - Nacional

           

2.869.000

   

 

F

4

2

90

0

100

2.869.000

TOTAL – FISCAL

2.869.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.869.000



 

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52121 - Comando do Exército

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2108

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa

18.000.000

   

Atividades

           

 

05 122 2108 2000

Administração da Unidade

           

18.000.000

05 122 21082000 0001

Administração da Unidade - Nacional

           

18.000.000

   

 

F

3

2

90

0

388

18.000.000

TOTAL – FISCAL

18.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

18.000.000

*