Artigo 3 - Leis Ordinárias (2013) - 12.901, de 18.12.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.901, de 18.12.2013 - Altera o caput do art. 2º e o Anexo IV.1 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2013

Anexo

(Anexo IV.1 da Lei no 12.708, de 17 de agosto de 2012) 

Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Anexo de Metas Anuais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, LDO-2013, estabelece a meta de resultado primário do setor público consolidado para o exercício de 2013 e indica as metas de 2014 e 2015. A cada exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas são revistas no sentido de manter uma política fiscal responsável.

O objetivo primordial da política fiscal do governo é promover a gestão equilibrada dos recursos públicos, de forma a assegurar a manutenção da estabilidade econômica e o crescimento sustentado. Para isso, atuando em linha com as políticas monetária, creditícia e cambial, o governo procura criar as condições necessárias para a queda gradual do endividamento público líquido em relação ao PIB, a redução das taxas de juros e a melhora do perfil da dívida pública. Nesse sentido, são estabelecidas anualmente metas de resultado primário no intento de garantir as condições econômicas necessárias para a manutenção do crescimento sustentado, o que inclui a sustentabilidade intertemporal da dívida pública. Por sua vez, o resultado nominal e o estoque da dívida do setor público são indicativos, por sofrerem influência de fatores fora do controle direto do governo.

Também é compromisso da política fiscal promover a melhora dos resultados da gestão fiscal, com vistas a implementar políticas sociais redistributivas e a financiar investimentos em infraestrutura que ampliem a capacidade de produção do País, por meio da eliminação de gargalos logísticos. O governo também vem atuando na melhoria da qualidade e na simplificação da tributação, no combate à sonegação, evasão e elisão fiscal, na redução da informalidade, no aprimoramento dos mecanismos de arrecadação e fiscalização, com objetivo de aumentar o universo de contribuintes e permitir a redução da carga tributária sobre os diversos segmentos da sociedade.  Tem também procurado aprimorar a eficiência da alocação dos recursos, com medidas de racionalização dos gastos públicos, com melhora nas técnicas de gestão e controle e transparência, de forma a ampliar a prestação de serviços públicos de qualidade.

Por sua vez, as políticas sociais redistributivas, como os programas de transferência de renda e a política de valorização do salário mínimo, têm contribuído para o desenvolvimento econômico com maior justiça social e para o aumento da demanda interna. Esta última também tem se fortalecido por meio do aumento do investimento público federal, cujo montante mais que dobrou, passando de 1,5% do PIB em 2003 para 3,2% do PIB em 2010 e ficando pouco abaixo deste patamar em 2011. O sucesso da consolidação da estabilidade econômica, nos últimos anos, combinado com o esforço de ampliação dos investimentos na revitalização da infraestrutura física no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 1 e 2)  e com a melhora no rendimento das famílias nas camadas mais pobres, criou condições para o crescimento mais acelerado da economia.

Após crescer 7,5% em termos reais em 2010, o PIB cresceu 2,7% em 2011 em decorrência das medidas adotadas no final de 2010 e no começo de 2011 para enfrentar a aceleração da inflação no começo do ano. Entre as ações de política econômica, destacam-se: a política fiscal consistente, que elevou o esforço fiscal do Governo Central em R$ 10,0 bilhões, somando R$ 128,7 bilhões; a política monetária mais restritiva implementada no começo de 2011; e a adoção de diversas medidas macroprudenciais para fortalecer o sistema financeiro e com efeito sobre o crédito.

Os resultados dessa política são visíveis: no menor crescimento do consumo do governo em 2011 frente a 2010; na menor expansão do consumo das famílias, com reflexo no comércio (cujo crescimento passou de 10,9% em 2010 para 3,4% em 2011), e no transporte de mercadorias; no menor aumento nos serviços de intermediação financeira (de 10% em 2010 para 3,9% em 2011) em decorrência da desaceleração na concessão de crédito; no menor crescimento da indústria, com destaque para a indústria de transformação; e no menor crescimento do consumo de eletricidade.

Apesar da desaceleração em função da política econômica restritiva, tanto o investimento quanto o consumo das famílias cresceram mais que o PIB. O investimento aumentou 4,7%, impulsionado pela construção civil, equipamentos de transporte e máquinas para a indústria. O consumo das famílias cresceu impulsionado pela queda na taxa de desemprego (6,0%, menor taxa da série histórica), pelo aumento no rendimento médio real e na massa salarial real (4,8%), bem como pela formalização dos trabalhadores do setor privado, que atingiu 63,2% da população ocupada no setor privado, ampliando a parcela da população com acesso ao crédito.

Quanto às contas externas, as transações correntes apresentaram déficit de US$ 52,6 bilhões em 2011, aumento de 11% ante o ano anterior. O saldo negativo em transações correntes, contudo, foi financiado pelo recorde no ingresso líquido de investimentos estrangeiros diretos (IED) no País, US$ 66,7 bilhões, que elevou a participação do Brasil no fluxo global de investimentos de 1,3% em 2006 para 4,2% em 2011. A estabilidade macroeconômica, a solidez institucional e o dinâmico mercado interno explicam, em parte, o aumento do IED. Esses criam fundamentos para o crescimento econômico sustentado, que gera maior demanda por bens e serviços, nacionais e importados, elevando as importações de bens e os gastos com viagens internacionais, assim como a maior remessa de lucros e dividendos em decorrência da maior rentabilidade das empresas multinacionais instaladas no País. Por outro lado, essa maior rentabilidade e o crescimento sustentado tornam a economia brasileira mais atrativa para o investidor estrangeiro e para novos projetos. Ademais, o elevado estoque de reservas internacionais (US$ 352,0 bilhões) permitiu que o Brasil mantivesse a posição de credor externo líquido em 2011, com o montante de ativos externos superando em US$ 72,9 bilhões os passivos. A manutenção de contas externas equilibradas, aliada à responsabilidade fiscal e monetária, contribuiu para que o risco-país se mantivesse abaixo da média das demais economias emergentes.

Em 2011, o superávit primário do setor público não financeiro somou R$ 128,7 bilhões ou 3,11% do PIB. A dívida líquida do setor público manteve trajetória descendente, caindo de 39,1% do PIB em 2010 para 36,4% em 2011. Ademais, o governo tem conseguido diminuir os riscos de refinanciamento e de mercado da dívida, ao melhorar o perfil de vencimentos, bem como ao reduzir a vulnerabilidade da dívida federal a flutuações nas variáveis econômicas (câmbio e juros). Assim, o País conseguiu manter, em 2011, a melhora na composição da dívida pública mobiliária federal (DPMF), alcançada nos últimos anos. Foi possível, inclusive, manter a tendência de redução de títulos remunerados a indexadores considerados mais voláteis. Verificou-se, também, a permanência da política de alongamento do prazo médio e de queda do percentual a vencer em 12 meses.

Em 2012, o produto interno produto cresceu 0,9% afetado pelo cenário externo adverso, em decorrência de novo recrudescimento da crise financeira internacional e das incertezas decorrentes deste.

Ao longo de 2012 a crise financeira se intensificou na Área do Euro em função: (i) da desaceleração econômica observadas na Alemanha, França e Reino Unido, com impactos nos demais países da Área do Euro; (ii) do aumento das dívidas da Espanha e Itália, com queda no PIB destes países e aumento do desemprego; (iii) da deterioração dos fundamentos macroeconômicos de países menores da Área do Euro. Em decorrência destes eventos houve redução na classificação da dívida da França pelas três principais agências de classificação de risco e deterioração das expectativas dos agentes.

Nos EUA, o impasse entre republicanos e democratas no debate da questão fiscal e a incerteza constante adicionada à economia em função do que ficou denominado de “Abismo Fiscal” ajudaram a deteriorar as expectativas dos agentes econômicos, em adição ao cenário incerto existente na Área do Euro. O resultado deste cenário adverso evidenciou-se no PIB: em 2012 o PIB dos EUA cresceu 2,2% e o PIB da Área do Euro caiu 0,5%.

Os países emergentes também foram afetados por cenário adverso. Houve menor crescimento na China, Índia, África do Sul e outros países. Na China o PIB cresceu 7,8% ante previsão de 9,0%, na Índia o PIB cresceu 5,0% frente a previsão de 7,6%, e, na África do Sul o PIB cresceu 2,5% ante previsão de 3,6%.

O desempenho da economia mundial afetou a economia brasileira por diferentes canais de transmissão, com destaque para o comércio exterior e o estado de confiança dos empresários. O comércio mundial caiu e a crise europeia aumentou as incertezas dos agentes econômicos ao redor do mundo. Além disso, as políticas monetárias de aumento da liquidez (quantitative easing) dos países desenvolvidos inundaram os mercados financeiros internacionais, levando a fluxos de capitais que apreciam as moedas das economias emergentes e dificultam o manejo da política monetária nestes países.

O aumento das incertezas dos agentes quanto à evolução futura da economia e da demanda acabaram afetando a produção industrial, que se retraiu 0,8% em 2012 frente a 2011, e gerando ociosidade na capacidade produtiva instalada. A antecipação de compras de veículos ao final de 2011 somou-se à incerteza quanto à evolução da economia e à ampliação da capacidade instalada ociosa, afetando a decisão de investir dos empresários, o que provocou queda no investimento da economia, apesar do aumento do investimento público.

No setor externo, um dos impactos da crise, fica evidenciado na queda do valor exportado, que somou US$ 242,6 bilhões em 2012, redução de US$ 13,5 bilhões frente a 2011. Com isto houve redução de US$ 10,4 bilhões no superávit da balança comercial, principal contribuição para a pequena elevação do déficit em transações correntes. O saldo negativo em transações correntes, contudo, foi financiado pelo forte ingresso líquido de investimentos estrangeiros diretos (IED) no País, US$ 65,3 bilhões, próximo do recorde histórico de 2011 (US$ 66,7 bilhões) e mantendo a participação do Brasil no fluxo global de investimentos acima de 4,0%.

A estabilidade macroeconômica, a solidez institucional e o dinâmico mercado interno explicam, em parte, o aumento do IED. Esses criam fundamentos para o crescimento econômico sustentado, que gera maior demanda por bens e serviços, nacionais e importados, elevando as importações de bens e os gastos com viagens internacionais, assim como a maior remessa de lucros e dividendos em decorrência da maior rentabilidade das empresas multinacionais instaladas no País. Por outro lado, essa maior rentabilidade e o crescimento sustentado tornam a economia brasileira mais atrativa para o investidor estrangeiro e para novos projetos. Ademais, o elevado estoque de reservas internacionais (US$ 378,6 bilhões) permitiu que o Brasil mantivesse a posição de credor externo líquido em 2012, com o montante de ativos externos superando em US$ 72,9 bilhões os passivos. A manutenção de contas externas equilibradas, aliada à responsabilidade fiscal e monetária, contribuiu para que o risco-país se mantivesse abaixo da média das demais economias emergentes.

A percepção do Governo Brasileiro quando às consequências da crise permitiu a adoção de medidas econômicas tempestivas para mitigar parte dos efeitos deste novo acirramento da crise financeira internacional, com destaque para: (i) redução do IPI de diversos bens, com ênfase em veículos e eletrodomésticos; (ii) desoneração tributária de diversos setores; (iii) aquisição pública de máquinas e equipamentos; (iv) concessões de obras de infraestrutura; e (v) reformas no sistema financeiro que permitiram a redução da taxa Selic.

Adicionalmente, a atuação da política monetária tornou-se menos restritiva desde agosto de 2011, com redução da taxa de juros básica da economia e reversão de diversas medidas macroprudenciais que encareciam o crédito. Em outubro de 2012, a taxa Selic atingiu 7,25%, a menor taxa dos últimos 15 anos.

O consumo das famílias cresceu 3,1%, mitigando a redução na demanda mundial e permitindo acentuado ajuste de estoques na indústria nacional e a retomada do crescimento econômico a partir do segundo semestre de 2012, com aumento da produção industrial e recuperação do investimento no 4o trimestre do ano.

Em 2012, a dívida líquida do setor público manteve trajetória descendente, caindo de 36,4% do PIB em 2011 para 35,2%. Ademais, o governo tem conseguido diminuir os riscos de refinanciamento e de mercado da dívida, ao melhorar o perfil de vencimentos, bem como ao reduzir a vulnerabilidade da dívida federal a flutuações nas variáveis econômicas (câmbio e juros). Assim, o País conseguiu manter, em 2012, a melhora na composição da dívida pública mobiliária federal (DPMF), alcançada nos últimos anos. Foi possível, inclusive, manter a tendência de redução de títulos remunerados a indexadores considerados mais voláteis. Verificou-se, também, a permanência da política de alongamento do prazo médio.

As perspectivas para 2013 indicam crescimento real do PIB de 3,5%. A estimativa de crescimento neste patamar caracteriza-se pela convergência da expansão para taxas mais próximas do PIB potencial, ou seja, do crescimento sustentável, que deve ser atingido em 2014.

A demanda doméstica apresenta-se robusta, o investimento continuará se destacando como principal indutor do crescimento da economia, voltando a crescer quase o dobro do crescimento do PIB. Da mesma forma, o consumo das famílias será novamente impulsionado pelo mercado de trabalho forte, com aumento da população ocupada, desemprego baixo, crescimento da renda e expansão do crédito. Esse ambiente tende a ganhar força com a demanda doméstica sendo impulsionada, entre outros, pelos efeitos defasados das ações de política econômica implementadas.

Do lado da oferta, projeta-se a retomada da atividade industrial em 2013, uma vez que a desaceleração desta no primeiro semestre de 2012 ocorreu com concomitante aumento no consumo das famílias, reduzindo os estoques, o que cria espaço para a elevação da produção. Adicionalmente, o governo ampliou o leque de medidas adotadas para garantir o aumento da competitividade da indústria nacional, com destaque para o Plano Brasil Maior, adoção de margens de preferência, desonerações tributárias para diversos setores, redução da tarifa de energia elétrica, câmbio mais competitivo, concessões de obras de infraestrutura, reforma de marcos regulatórios de setores importantes na área de logística e juros reais mais baixos.

Além do aumento da produção industrial e dos serviços amparados pela demanda doméstica robusta, destaca-se a produção agrícola, que em 2013 deve apresentar nova safra recorde, somando 183,4 milhões de toneladas de grãos, alta de 13,2% frente a 2012. Destaque para feijão, com aumento de 18,6%, soja com alta de 26,8%, trigo (12,4%) e arroz (4,6%).

Apesar da situação financeira internacional incerta, o preço das commodities agrícolas permanece estável em patamar elevado e o preço de bens manufaturados apresenta tendência de queda, fato que gera dois grandes benefícios: (i) ambiente externo com perspectiva deflacionária; e (ii) mantém os termos de troca brasileiros em patamar elevado. Esses termos de troca ajudam a manter o superávit comercial e a reduzir o custo das importações. Além disto, o maior volume de reservas internacionais e a condição de credor líquido em moeda estrangeira reduziram o custo do financiamento externo, inclusive para empresas privadas, e aumentaram a capacidade do País de enfrentar períodos com restrição de liquidez externa.

Ao lado da política macroeconômica, a execução da segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2) implicará o aumento do investimento público em infraestrutura, especialmente em moradia, saneamento, transporte e energia, de forma a garantir elevadas taxas de crescimento sem gerar pressões inflacionárias. O aumento do investimento público será feito sem prejuízo à política fiscal, que continuará comprometida com a sustentabilidade da dívida pública.

Diante deste cenário, a projeção para a taxa de crescimento real anual do PIB é de 3,5% para 2013 (Tabela 1), sendo mais elevada no ano de 2014 em virtude da Copa do Mundo de Futebol a ser realizada no Brasil. A taxa de inflação em 2013 deverá se manter consistente com a meta fixada pelo Conselho Monetário Nacional – CMN. As estimativas de taxa de câmbio levam em consideração expectativas de mercado. Esse ambiente macroeconômico considera ainda uma progressiva queda das taxas de juros reais, incorporada nas projeções de mercado.

Tabela 1 – Parâmetros Macroeconômicos Projetados

Variáveis

2013

2014

2015

PIB (crescimento real % a. a.)

3,5

4,5

5,0

Taxa Selic Efetiva (média % a.a.)

7,27

7,28

7,19

Câmbio (R$/US$ - final de período - dezembro)

2,00

2,06

2,08

Para 2013, a meta de superávit primário está fixada em R$ 155,9 bilhões para o setor público não financeiro, o que equivale a 3,2% do PIB nominal estimado para o ano. A meta de superávit primário é programada em 3,1% do PIB nos dois anos seguintes. A meta anual de superávit primário do Governo Central para 2013 é de R$ 108,1 bilhões, equivalente a 2,22% do PIB estimado para o ano. A meta do Governo Central poderá ser reduzida até o montante de R$ 65,2  bilhões, relativos à realização de investimentos prioritários e à desoneração de tributos.  A meta das empresas estatais federais, por sua vez, mantém-se em R$ 0,0 para 2013 e para os próximos dois anos.

Tabela 2 – Trajetória Estimada para a Dívida Líquida do Setor Público e para o Resultado Nominal

Variáveis (em % do PIB)

2013

2014

2015

Superávit Primário do Setor Público Não Financeiro *

3,20

3,10

3,10

Previsão para o reconhecimento de passivos

0,33

0,29

0,26

Dívida Líquida com o reconhecimento de passivos

33,4

30,9

28,4

Resultado Nominal

-0,95

-0,70

-0,42

* Não considera a redução relativa aos investimentos prioritários e às desonerações tributárias.

O superávit primário de R$ 155,9 bilhões, o crescimento real projetado da economia e a redução do custo da dívida púbica permitirão a continuidade da trajetória de queda da dívida pública líquida do setor público não-financeiro como proporção do PIB ao longo desse período (Tabela 2). Mesmo considerando o reconhecimento de passivos contingentes, a trajetória da dívida pública líquida como proporção do PIB permanece com tendência decrescente, passando de 39,1% em 2010 para 28,4% em 2015. Estes resultados, mais uma vez, confirmam o compromisso do governo com a estabilidade macroeconômica e o crescimento sustentado com inclusão social.

Anexo IV.1.a da Lei no 12.708, de 17 de agosto de 2012

 

 

 

Preços Correntes

 Discriminação

2013

2014

2015

R$ milhões

% PIB

R$ milhões

% PIB

 R$ milhões

% PIB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 I. Receita Primária

1.200.462,6

24,62

1.289.030,7

23,88

1.428.204,1

23,92

 II. Despesa Primária

1.092.372,6

22,41

1.172.958,7

21,73

1.299.819,1

21,77

 III. Resultado Primário Governo Central ( I - II )

108.090,0

2,22

116.072,0

2,15

128.385,0

2,15

 IV. Resultado Primário Empresas Estatais Federais

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

 V. Resultado Primário Governo Federal ( III + IV )

108.090,0

2,22

116.072,0

2,15

128.385,0

2,15

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 VI. Resultado Nominal Governo Federal

-35.221,0

-0,72

-25.682,0

-0,48

-12.673,0

-0,21

 VII. Dívida Líquida Governo Federal

1.066.785,0

20,20

1.088.718,0

18,60

1.108.855,0

17,20

Observação:

A meta poderá ser reduzida em virtude dos recursos previstos para os investimentos prioritários e as desonerações tributárias.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Preços Médios de 2013 - IGP-DI

 Discriminação

2013

2014

2015

R$ milhões

% PIB

R$ milhões

% PIB

 R$ milhões

% PIB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 I. Receita Primária

1.200.462,6

24,62

1.216.939,0

23,88

1.284.122,8

23,92

 II. Despesa Primária

1.092.372,6

22,41

1.107.358,6

21,73

1.168.689,6

21,77

 III. Resultado Primário Governo Central ( I - II )

108.090,0

2,22

109.580,4

2,15

115.433,1

2,15

 IV. Resultado Primário Empresas Estatais Federais

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

 V. Resultado Primário Governo Federal ( III + IV )

108.090,0

2,22

109.580,4

2,15

115.433,1

2,15

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 VI. Resultado Nominal Governo Federal

-35.221,0

-0,72

-24.245,7

-0,48

-11.394,5

-0,21

 VII. Dívida Líquida Governo Federal

1.040.780,9

20,20

1.011.599,3

18,60

981.247,5

17,20

Observação:

A meta poderá ser reduzida em virtude dos recursos previstos para os investimentos prioritários e as desonerações tributárias.

*