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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.897, de 18.12.2013 - Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER e dá outras providências. Mensagem de veto




Artigo 12



Art. 12. A Anater firmará contrato de gestão com o Poder Executivo federal para execução das finalidades previstas nesta Lei.


Conteudo atualizado em 19/04/2024