Artigo 1 - Leis Ordinárias (2013) - 12.891, de 11.12.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.891, de 11.12.2013 - Altera as Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997. Mensagem de veto




Artigo 1



Art. 1o  A Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 241.  ......................................................................

Parágrafo único.  A solidariedade prevista neste artigo é restrita aos candidatos e aos respectivos partidos, não alcançando outros partidos, mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.” (NR)

“Art. 262.  O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.

I - (revogado);

II - (revogado);

III - (revogado);

IV - (revogado).” (NR)