Artigo 3 - Leis Ordinárias (2013) - 12.890, de 10.12.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.890, de 10.12.2013 - Altera a Lei no 6.894, de 16 de dezembro de 1980, para incluir os remineralizadores como uma categoria de insumo destinado à agricultura, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de dezembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

MICHEL TEMER
Antônio Andrade
Edison Lobão
Izabella Mônica Vieira Teixeira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.2013

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