Artigo 1 - Leis Ordinárias (2013) - 12.883, de 21.11.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.883, de 21.11.2013 - Dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho.




Artigo 1



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Art. 1º Ficam criados os cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho constantes do Anexo desta Lei, na Carreira Institucional do Ministério Público do Trabalho.


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