Artigo 3 - Leis Ordinárias (2013) - 12.876, de 30.10.2013 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.876, de 30.10.2013 - Altera o Decreto no 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas, e revoga a Lei no 11.662, de 24 de abril de 2008.




Artigo 3



Art. 3o Esta Lei entra em vigor no segundo domingo do mês subsequente à data de sua publicação. 

Brasília, 30 de outubro de 2013; 192o da Independência e 125o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Luiz Alberto Figueiredo Machado
Miriam Belchior
Marco Antonio Raupp

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2013

*