Artigo 22 - Leis Ordinárias (2013) - 12.873, de 24.10.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.873, de 24.10.2013 - Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias




Artigo 22



Art. 22.  O art. 48 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, renumerando-se o atual parágrafo único para 1o:  

Art. 48.  ........................................................................ 

§ 1o  ............................................................................... 

§ 2o Tratando-se de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ que tenha sido entregue tempestivamente.” (NR)