Artigo 28 - Leis Ordinárias (2013) - 12.873, de 24.10.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.873, de 24.10.2013 - Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias




Artigo 28



Art. 28.  Para aderir ao Prosus, a entidade de saúde privada filantrópica e a entidade de saúde sem fins lucrativos apresentarão ao Ministério da Saúde, até 3 (três) meses após a publicação das normas de execução ou operacionalização pelo Ministro de Estado da Saúde a que se refere o art. 43, requerimento instruído com os seguintes documentos: 

I - estatuto social e atos de designação e responsabilidade dos seus representantes legais; 

II - plano de capacidade econômica e financeira de que trata o inciso IV do caput do art. 27; 

III - aprovação do gestor local do SUS da oferta prevista no inciso II do caput do art. 27; e 

IV - indicação do representante da direção ou administração da entidade de saúde responsável por: 

a) coordenar e gerenciar a execução do plano de recuperação econômica e financeira; e 

b) prestar informações, atender requerimentos e pedidos de diligências oriundos de órgãos e entidades públicas a respeito do plano de capacidade econômica e financeira.