Artigo 46 - Leis Ordinárias (2013) - 12.873, de 24.10.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.873, de 24.10.2013 - Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias




Artigo 46



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Art. 46. Fica criado o Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI, título de natureza mobiliária, que atenderá o disposto na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, no que couber, e no seu regulamento.

§ 1º O Cedupi poderá ser emitido pelos entes públicos definidos no art. 45, precedido de avaliação do bem imóvel, mediante laudo fundamentado, com indicação de critérios de avaliação e valor mínimo a ser adotado para a venda do certificado.

§ 2º O detentor do Cedupi é responsável pelo pagamento de tributos e de taxas incidentes sobre o bem público, bem como pelas demais obrigações associadas ao imóvel.

§ 3º Deverão constar do Cedupi, no mínimo:

I - órgão ou entidade responsável pela sua emissão;

II - descrição do bem dominical, sua área, seus limites e sua matrícula no Registro de Imóveis;

III - regime de concessão do bem público, se Concessão de Direito Real de Uso - CDRU ou Concessão de Direito de Superfície, sempre por escritura pública, determinando o prazo de concessão e a possibilidade de prorrogação;

IV - finalidades admitidas para o uso do imóvel público, não importando qualquer responsabilidade do emissor quanto à obtenção de licença ou autorização de qualquer espécie para a construção ou exercício de atividade;

V - prazo de vigência do certificado idêntico ao prazo de concessão previsto no inciso III;

VI - valor e forma de pagamento, reajustes e garantias do certificado;

VII - forma de transferência do Cedupi quando permitida;

VIII - formas de extinção do certificado;

IX - condições de reversibilidade dos bens; e

X - outras condições previstas no regulamento.

§ 4º Na hipótese do não cumprimento das obrigações constantes do certificado ou do inadimplemento das obrigações de que trata o § 2º , o certificado será extinto por declaração do ente público emissor, consolidando-se os direitos inerentes à propriedade e revertendo-se as benfeitorias incorporadas ao patrimônio do ente emissor, na forma da previsão constante do Cedupi.


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