Artigo 58 - Leis Ordinárias (2013) - 12.873, de 24.10.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.873, de 24.10.2013 - Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias




Artigo 58



Art. 58.  A Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2o-A: 

Art. 2º-A. O tomador de garantia de fiel cumprimento na modalidade de seguro-garantia de novo empreendimento de geração de energia elétrica, de que trata o § 6o do art. 2o, cuja beneficiária seja a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, poderá, a seu critério e com anuência prévia da Aneel, substituir o seguro-garantia ofertado por termo de assunção de dívida, cuja cobrança dar-se-á extrajudicialmente ou mediante inscrição na Dívida Ativa, nos termos da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980. 

§ 1o Anuída pela Aneel a substituição de que trata o caput, fica vedada ao tomador, seus sócios, controladores, diretos ou indiretos, até a quitação da dívida assumida, a contratação decorrente de: 

I - licitação para contratação regulada de energia elétrica de que trata o art. 2o

II - licitação para contratação de energia de reserva de que trata o art. 3o-A; e 

III - licitação de instalações de transmissão de energia elétrica de que tratam os §§ 1o e 6o do art. 17 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995. 

§ 2o O disposto no caput não se aplica aos empreendimentos hidrelétricos. 

§ 3o Caberá à Aneel dispor sobre o termo de assunção de dívida, o qual se constitui em título executivo extrajudicial e deverá corresponder ao valor definido na apólice do seguro-garantia.”