Artigo 31 - Leis Ordinárias (2013) - 12.871, de 22.10.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.871, de 22.10.2013 - Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e no 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências. Mensagem de veto




Artigo 31



×Conteúdo atualizado em 12/08/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 31. Os Ministros de Estado da Educação e da Saúde poderão editar normas complementares para o cumprimento do disposto nesta Lei.


Conteudo atualizado em 12/08/2021