Artigo 33 - Leis Ordinárias (2013) - 12.871, de 22.10.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.871, de 22.10.2013 - Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e no 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências. Mensagem de veto




Artigo 33



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Art. 33. A Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º ...................................................................

..............................................................................................

XI - admissão de professor para suprir demandas excepcionais decorrentes de programas e projetos de aperfeiçoamento de médicos na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), mediante integração ensino-serviço, respeitados os limites e as condições fixados em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Saúde e da Educação.

................................................................................” (NR)

Art. 4º ....... ..... ........................................

..............................................................................................

IV - 3 (três) anos, nos casos das alíneas “h” e “l” do inciso VI e dos incisos VII, VIII e XI do caput do art. 2º desta Lei;

,,,...........................................................................................

Parágrafo único. ............................................................

.............................................................................................

V - no caso dos incisos VII e XI do caput do art. 2º , desde que o prazo total não exceda 6 (seis) anos; e

.................................................................................” (NR)


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