Artigo 1 - Leis Ordinárias (2013) - 12.870, de 15.10.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.870, de 15.10.2013 - Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro. Mensagem de veto




Artigo 1



Art. 1o   Fica reconhecida a atividade de vaqueiro como profissão.