Artigo 6 - Leis Ordinárias (2013) - 12.869, de 15.10.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.869, de 15.10.2013 - Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências. Mensagem de veto




Artigo 6



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Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de outubro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Miriam Belchior

Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.2013

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