Artigo 1 - Leis Ordinárias (2013) - 12.868, de 15.10.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.868, de 15.10.2013 - Altera a Lei no 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV); constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal; altera a Lei no 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe




Artigo 1



Art. 1o  O art. 6o da Lei no 12.793, de 2 de abril de 2013, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 9o e 10: 

Art. 6o  ..........................................................................

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§ 9º  O Conselho Monetário Nacional definirá os bens de consumo duráveis de que trata o § 3o, seus valores máximos de aquisição e os termos e as condições do financiamento. 

§ 10.  O descumprimento das regras previstas no § 9o implicará o descredenciamento dos estabelecimentos varejistas, podendo levar à liquidação antecipada do contrato de financiamento, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.” (NR)