Artigo 20 - Leis Ordinárias (2013) - 12.868, de 15.10.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.868, de 15.10.2013 - Altera a Lei no 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV); constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal; altera a Lei no 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe




Artigo 20



Art. 20.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Parágrafo único.  O disposto no art. 18-A, acrescido à Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, produz efeitos a partir do 6o (sexto) mês contado da publicação desta Lei. 

Brasília, 15 de outubro de 2013; 192o da Independência e 125o da República. 

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Guido Mantega

Aloizio Mercadante

Alexandre Rocha Santos Padilha

Tereza Campello

Marta Suplicy

Aldo Rebelo

Gilberto Carvalho

Guilherme Afif Domingos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.2013

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