Artigo 4 - Leis Ordinárias (2013) - 12.868, de 15.10.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.868, de 15.10.2013 - Altera a Lei no 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV); constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal; altera a Lei no 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe




Artigo 4



Art. 4o  O art. 5o da Lei no 12.741, de 8 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: