Artigo 2 - Leis Ordinárias (2013) - 12.866, de 9.10.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.866, de 9.10.2013 - Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00, para os fins que especifica.




Artigo 2



Art. 2º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 148.000.000,00 (cento e quarenta e oito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo II desta Lei.