Artigo 26 - Leis Ordinárias (2013) - 12.865, de 9.10.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.865, de 9.10.2013 - Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do S




Artigo 26



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Art. 26. O art. 7º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º ........................................................................

I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; ou

...................................................................................” (NR)


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