Artigo 1 - Leis Ordinárias (2013) - 12.864, de 24.9.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.864, de 24.9.2013 - Altera o caput do art. 3o da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde.




Artigo 1



Art. 1o  O caput do art. 3o da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 3o  Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

...................................................................................” (NR)