Artigo 2 - Leis Ordinárias (2013) - 12.859, de 10.9.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.859, de 10.9.2013 - Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis nos 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005




Artigo 2



Art. 2o  Durante a vigência do regime especial de que trata o § 5o do art. 1o, caso a pessoa jurídica de que trata o § 19 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, adquira álcool de pessoa jurídica optante pelo regime especial, o montante do crédito de que trata o § 13 do art. 5o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, será apurado mediante aplicação das alíquotas específicas aplicáveis no caso de venda por pessoa jurídica produtora ou importadora do produto não optante pelo regime especial.   (Regulamento)