Artigo 7 - Leis Ordinárias (2013) - 12.857, de 2.9.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.857, de 2.9.2013 - Cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), da Agência Nacional de Vigilância Sanit




Artigo 7



Art. 7o  São criados, no âmbito do Poder Executivo federal, os seguintes cargos de provimento efetivo, previstos na Lei no 11.539, de 8 de novembro de 2007: 

I - 100 (cem) cargos isolados de Especialista em Infraestrutura Sênior; e 

II - 150 (cento e cinquenta) cargos de Analista de Infraestrutura, integrantes da carreira de mesma denominação.