Artigo 2 - Leis Ordinárias (2013) - 12.852, de 5.8.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.852, de 5.8.2013 - Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE. Mensagem de veto




Artigo 2



Art. 2o  O disposto nesta Lei e as políticas públicas de juventude são regidos pelos seguintes princípios:

 I - promoção da autonomia e emancipação dos jovens;

 II - valorização e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas representações;

 III - promoção da criatividade e da participação no desenvolvimento do País;

 IV - reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares;

 V - promoção do bem-estar, da experimentação e do desenvolvimento integral do jovem;

 VI - respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude;

 VII - promoção da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da não discriminação; e

 VIII - valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações.

 Parágrafo único.  A emancipação dos jovens a que se refere o inciso I do caput refere-se à trajetória de inclusão, liberdade e participação do jovem na vida em sociedade, e não ao instituto da emancipação disciplinado pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

 Seção II

Diretrizes Gerais