Artigo 32 - Leis Ordinárias (2013) - 12.852, de 5.8.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.852, de 5.8.2013 - Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE. Mensagem de veto




Artigo 32



Art. 32.  No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da legislação específica: (Regulamento)  (Vigência)

 I - a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda;

 II - a reserva de 2 (duas) vagas por veículo com desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os jovens de baixa renda, a serem utilizadas após esgotadas as vagas previstas no inciso I.

 Parágrafo único.  Os procedimentos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II serão definidos em regulamento.