Artigo 46 - Leis Ordinárias (2013) - 12.852, de 5.8.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.852, de 5.8.2013 - Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE. Mensagem de veto




Artigo 46



Art. 46.  São atribuições dos conselhos de juventude:

 I - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação;

 II - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

 III - expedir notificações;

 IV - solicitar informações das autoridades públicas;

 V - assessorar o Poder Executivo local na elaboração dos planos, programas, projetos, ações e proposta orçamentária das políticas públicas de juventude.