Artigo 3 - Leis Ordinárias (2013) - 12.849, de 2.8.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.849, de 2.8.2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex natural gravarem em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância.




Artigo 3



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Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 2 de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Alexandre Rocha Santos Padilha

Fernando Damata Pimentel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.8.2013 - Edição extra

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