Artigo 2 - Leis Ordinárias (2013) - 12.848, de 2.8.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.848, de 2.8.2013 - Altera a Lei no 12.505, de 11 de outubro de 2011, que “concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergi




Artigo 2



Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  2  de agosto de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.8.2013 - Edição extra