Artigo 16 - Leis Ordinárias (2013) - 12.844, de 19.7.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.844, de 19.7.2013 - Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especific




Artigo 16



Art. 16.  A Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:  (Produção de efeito)

Art. 4º  Para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado do seguinte imposto e contribuições:

....................................................................................” (NR) 

Art. 8º  Para fins de repartição de receita tributária e do disposto no § 2o do art. 4o, o percentual de 4% (quatro por cento) de que trata o caput do art. 4o será considerado:  

I - 1,71% (um inteiro e setenta e um centésimos por cento) como Cofins;  

II - 0,37% (trinta e sete centésimos por cento) como Contribuição para o PIS/Pasep;  

III - 1,26% (um inteiro e vinte e seis centésimos por cento) como IRPJ; e  

IV - 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) como CSLL.

....................................................................................” (NR)