Artigo 33 - Leis Ordinárias (2013) - 12.844, de 19.7.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.844, de 19.7.2013 - Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especific




Artigo 33



Art. 33.  O art. 23 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 23.  ........................................................................

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§ 2o  ...............................................................................

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III - se por meio eletrônico: 

a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; 

b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou 

c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;

....................................................................................” (NR)