Artigo 35 - Leis Ordinárias (2013) - 12.844, de 19.7.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.844, de 19.7.2013 - Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especific




Artigo 35



Art. 35.  A Lei no 12.512, de 14 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeito)

Art. 13.  ........................................................................ 

§ 1º  A transferência dos recursos de que trata o caput ocorrerá, no mínimo, em 2 (duas) parcelas e no período máximo de 2 (dois) anos, na forma do regulamento.

.............................................................................................. 

§ 4º  À família beneficiada pelo disposto no caput não se aplica o benefício do caput do art. 13-A.” (NR) 

Art. 13-A.  Para beneficiários localizados na Região do Semiárido, fica a União autorizada a transferir, diretamente ao responsável pela família beneficiária do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, recursos financeiros no valor de até    R$ 3.000,00 (três mil reais) por família, para utilização de técnicas de convivência com o Semiárido, na forma indicada por assistência técnica. 

§ 1o  Incluem-se no Programa, na forma do caput, além das famílias em situação de extrema pobreza, nos termos do inciso I do caput do art. 11, aquelas em situação de pobreza, conforme disposto no § 6o do art. 2o da Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004. 

§ 2o  Aplica-se o disposto nos §§ 1o, 2o e 3o do art. 13 às transferências do benefício de que trata o caput

§ 3o  À família beneficiada pelo disposto no caput não se aplica o benefício do caput do art. 13. 

§ 4o  A transferência de recursos fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira prevista para o Programa. 

§ 5o  O regulamento poderá estabelecer critérios adicionais para o recebimento do benefício de que trata o caput e demais condições para o seu pagamento.” 

Art. 31.  Os recursos de que tratam os arts. 6o, 13 e 13-A poderão ser majorados pelo Poder Executivo em razão da dinâmica socioeconômica do País e de estudos técnicos sobre o tema, observada a dotação orçamentária disponível.” (NR)