Artigo 6 - Leis Ordinárias (2013) - 12.844, de 19.7.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.844, de 19.7.2013 - Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especific




Artigo 6



Art. 6o  Para as doações de que trata o art. 4o, o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos, criado pelo Decreto nº 7.920, de 15 de fevereiro de 2013, definirá: 

I - quantidade de milho a ser doado; 

II - condições de transferência ao Estado; 

III - forma de entrega;  

IV - limite quantitativo por criador; 

V - forma de prestação de contas; e 

VI - outras disposições necessárias a sua implementação.