Artigo 1 - Leis Ordinárias (2013) - 12.839, de 9.7.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.839, de 9.7.2013 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nos 10.925, de 23 de




Artigo 1



Art. 1o  O art. 1o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 “Art. 1o ...................................................................

.............................................................................................

 XIX - carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal classificados nos seguintes códigos da Tipi:

 a) 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.2, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.10.1;

 b) 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09 e 0210.1 e carne de frango classificada nos códigos 0210.99.00;

 c) 02.04 e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos classificadas no código 0206.80.00;

 d) (VETADO);

 XX - peixes e outros produtos classificados nos seguintes códigos da Tipi:

 a) 03.02, exceto 0302.90.00;

 b) 03.03 e 03.04;

 c) (VETADO);

 XXI - café classificado nos códigos 09.01 e 2101.1 da Tipi;

 XXII - açúcar classificado nos códigos 1701.14.00 e 1701.99.00 da Tipi;

 XXIII - óleo de soja classificado na posição 15.07 da Tipi e outros óleos vegetais classificados nas posições 15.08 a 15.14 da Tipi;

 XXIV - manteiga classificada no código 0405.10.00 da Tipi;

 XXV - margarina classificada no código 1517.10.00 da Tipi;

 XXVI - sabões de toucador classificados no código 3401.11.90 Ex 01 da Tipi;

 XXVII - produtos para higiene bucal ou dentária classificados na posição 33.06 da Tipi;

 XXVIII - papel higiênico classificado no código 4818.10.00 da Tipi;

XXIX – (VETADO);

 XXX - (VETADO);

 XXXI - (VETADO);

 XXXII - (VETADO);

 XXXIII - (VETADO);

 XXXIV - (VETADO);

 XXXV - (VETADO);

 XXXVI - (VETADO);

 XXXVII - (VETADO);

 XXXVIII - (VETADO);

 XXXIX - (VETADO);

 XL - (VETADO);

 XLI - (VETADO);

 XLII - (VETADO).

 § 1o  (Revogado).

.............................................................................................

 § 3º  (Revogado).

 § 4º  Aplica-se a redução de alíquotas de que trata o caput também à receita bruta decorrente das saídas do estabelecimento industrial, na industrialização por conta e ordem de terceiros dos bens e produtos classificados nas posições 01.03, 01.05, 02.03, 02.06.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da Tipi.

 § 5o   (VETADO).

 § 6o  (VETADO).

 § 7o  (VETADO). (NR)”