Artigo 11 - Leis Ordinárias (2013) - 12.839, de 9.7.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.839, de 9.7.2013 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nos 10.925, de 23 de




Artigo 11



Art. 11.  A Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 3o-B e 21-D:

 “Art. 3º-B.  Fica caracterizada a exclusão de responsabilidade do empreendedor, no caso de atraso na emissão do ato de outorga pela administração pública em relação à data prevista no edital de licitação de que tratam os incisos II e III do § 5o do art. 2o e o art. 3o-A, desde que cumpridos todos os prazos de responsabilidade do empreendedor.”

 “Art. 21-D.  (VETADO).