Artigo 18 - Leis Ordinárias (2013) - 12.838, de 9.7.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.838, de 9.7.2013 - Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições au




Artigo 18



Art. 18.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

 I - em relação aos arts. 1o a 9o e 17, a partir de 1o de janeiro de 2014; e

 II - em relação aos demais dispositivos, a partir de 1o de março de 2013.

 Brasília, 9 de julho de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

 DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Alexandre Antonio Tombini

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.7.2013