Artigo 3 - Leis Ordinárias (2013) - 12.835, de 26.6.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.835, de 26.6.2013 - Institui o Dia Nacional da Matemática.




Artigo 3



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2013