Artigo 1 - Leis Ordinárias (2013) - 12.831, de 20.6.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.831, de 20.6.2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de homenagem permanente a Santos Dumont, o pai da aviação, nos aeroportos, bases aéreas e similares.




Artigo 1



Art. 1º Os aeroportos, bases aéreas e similares são obrigados a manter permanentemente, em local visível, a imagem de Santos Dumont acompanhada da inscrição “Pai da Aviação”.