Artigo 1 - Leis Ordinárias (2013) - 12.830, de 20.6.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.830, de 20.6.2013 - Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Mensagem de veto




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 02/12/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.


Conteudo atualizado em 02/12/2021