Artigo 2 - Leis Ordinárias (2013) - 12.828, de 20.6.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.828, de 20.6.2013 - Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º A designação para as funções comissionadas criadas por esta Lei far-se-á de acordo com as normas legais, especialmente as disposições constitucionais e da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.


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