Artigo 7 - Leis Ordinárias (2013) - 12.826, de 5.6.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.826, de 5.6.2013 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Cariri - UFCA, por desmembramento da Universidade Federal do Ceará - UFC, e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7o  Os recursos financeiros da UFCA serão provenientes de:  

I - dotações consignadas no orçamento geral da União;  

II - auxílios e subvenções concedidos por entidades públicas ou particulares;  

III - receitas eventuais, a título de remuneração por serviços prestados a entidades públicas ou particulares, compatíveis com a finalidade da UFCA, nos termos do estatuto e do regimento geral;  

IV - convênios, acordos e contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais ou internacionais; e  

V - outras receitas eventuais.  

Parágrafo único.  A implantação da UFCA fica sujeita à existência de dotação específica no orçamento geral da União.