Artigo 7 - Leis Ordinárias (2013) - 12.825, de 5.6.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.825, de 5.6.2013 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7o  Os recursos financeiros da UFOB serão provenientes de: 

I - dotações consignadas no orçamento geral da União; 

II - auxílios e subvenções concedidos por entidades públicas e particulares; 

III - receitas eventuais, a título de remuneração, por serviços prestados compatíveis com a finalidade da UFOB, nos termos do estatuto e do regimento geral;  

IV - convênios, acordos e contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais e internacionais; e 

V - outras receitas eventuais. 

Parágrafo único.  A implantação da UFOB fica sujeita à existência de dotação específica no orçamento geral da União.