Leis Ordinárias (2013) - 12.820, de 5.6.2013 - Vade Mecum On-line

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Leis Ordinárias - 12.820, de 5.6.2013 - Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Pesca a ser comemorado na data de 14 de dezembro.




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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.820, DE 5 DE JUNHO DE 2013.

Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Pesca a ser comemorado na data de 14 de dezembro.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Fica instituído o Dia Nacional do Engenheiro de Pesca a ser comemorado na data de 14 de dezembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Marcelo Crivella

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2013


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