Artigo 1 - Leis Ordinárias (2013) - 12.816, de 5.6.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.816, de 5.6.2013 - Altera as Leis nos 12.513, de 26 de outubro de 2011, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as bolsas recebidas pelos servido




Artigo 1



Art. 1o  A Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 1o  ....................................................................... 

Parágrafo único.  ...........................................................

............................................................................................. 

VI - estimular a articulação entre a política de educação profissional e tecnológica e as políticas de geração de trabalho, emprego e renda.” (NR)