Artigo 5 - Leis Ordinárias (2013) - 12.816, de 5.6.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.816, de 5.6.2013 - Altera as Leis nos 12.513, de 26 de outubro de 2011, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as bolsas recebidas pelos servido




Artigo 5



Art. 5o  ......................................................................... 

§ 1o  (VETADO).

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§ 3o  (VETADO).” (NR)