Artigo 7 - Leis Ordinárias (2013) - 12.816, de 5.6.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.816, de 5.6.2013 - Altera as Leis nos 12.513, de 26 de outubro de 2011, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as bolsas recebidas pelos servido




Artigo 7



Art. 7o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  5  de  junho  de 2013; 192o da Independência e 125o da República. 

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Aloizio Mercadante

Fernando Damata Pimentel

Miriam Belchior

Patrícia Barcelos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2013