Artigo 20 - Leis Ordinárias (2013) - 12.815, de 5.6.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.815, de 5.6.2013 - Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998,




Artigo 20



Art. 20.  Será instituído em cada porto organizado um conselho de autoridade portuária, órgão consultivo da administração do porto.  

§ 1o  O regulamento disporá sobre as atribuições, o funcionamento e a composição dos conselhos de autoridade portuária, assegurada a participação de representantes da classe empresarial, dos trabalhadores portuários e do poder público.  

§ 2o  A representação da classe empresarial e dos trabalhadores no conselho a que alude o caput será paritária. 

§ 3o  A distribuição das vagas no conselho a que alude o caput observará a seguinte proporção: 

I - 50% (cinquenta por cento) de representantes do poder público; 

II - 25% (vinte e cinco por cento) de representantes da classe empresarial; e 

III - 25% (vinte e cinco por cento) de representantes da classe trabalhadora.