Artigo 24 - Leis Ordinárias (2013) - 12.815, de 5.6.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.815, de 5.6.2013 - Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998,




Artigo 24



Art. 24.  Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras: 

I - cumprir e fazer cumprir a legislação que regula a entrada, a permanência e a saída de quaisquer bens ou mercadorias do País; 

II - fiscalizar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias, sem prejuízo das atribuições das outras autoridades no porto; 

III - exercer a vigilância aduaneira e reprimir o contrabando e o descaminho, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos; 

IV - arrecadar os tributos incidentes sobre o comércio exterior; 

V - proceder ao despacho aduaneiro na importação e na exportação; 

VI - proceder à apreensão de mercadoria em situação irregular, nos termos da legislação fiscal; 

VII - autorizar a remoção de mercadorias da área portuária para outros locais, alfandegados ou não, nos casos e na forma prevista na legislação aduaneira; 

VIII - administrar a aplicação de regimes suspensivos, exonerativos ou devolutivos de tributos às mercadorias importadas ou a exportar; 

IX - assegurar o cumprimento de tratados, acordos ou convenções internacionais no plano aduaneiro; e 

X - zelar pela observância da legislação aduaneira e pela defesa dos interesses fazendários nacionais. 

§ 1o  No exercício de suas atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso a quaisquer dependências do porto ou instalação portuária, às embarcações atracadas ou não e aos locais onde se encontrem mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas. 

§ 2o  No exercício de suas atribuições, a autoridade aduaneira poderá, sempre que julgar necessário, requisitar documentos e informações e o apoio de força pública federal, estadual ou municipal.  

CAPÍTULO V

DA OPERAÇÃO PORTUÁRIA