Artigo 72 - Leis Ordinárias (2013) - 12.815, de 5.6.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.815, de 5.6.2013 - Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998,




Artigo 72



Art. 72.  A Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:   

Art. 24-A.  À Secretaria de Portos compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e, especialmente, promover a execução e a  avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e instalações portuárias marítimos,  fluviais e lacustres.

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§ 2o  ...........................................................

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III - a elaboração dos planos gerais de outorgas;

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V - o desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura aquaviária dos portos e instalações portuárias sob sua esfera de atuação, com a finalidade de promover a segurança e a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros.

...................................................................................” (NR) 

Art. 27.  ...........................................................

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XXII - ............................................................... 

a) política nacional de transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário; 

b) marinha mercante e vias navegáveis; e 

c) participação na coordenação dos transportes aeroviários;

...................................................................................” (NR)