Artigo 76 - Leis Ordinárias (2013) - 12.815, de 5.6.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.815, de 5.6.2013 - Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998,




Artigo 76



Art. 76.  Ficam revogados: 

I - a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993; 

II - a Lei nº 11.610, de 12 de dezembro de 2007;  

III - o art. 21 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006

IV - o art. 14 da Lei nº 11.518, de 5 de setembro de 2007

V - os seguintes dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001:  

a) as alíneas g e h do inciso III do caput do art. 14; 

b) as alíneas a e b do inciso III do caput do art. 27

c) o inciso XXVII do caput do art. 27

d) os §§ 3º e 4º do art. 27; e 

e) o inciso IV do caput do art. 81;

VI - o art. 11 da Lei no 9.719, de 27 de novembro de 1998. 

Brasília,  5  de  junho  de 2013; 192o da Independência e 125o da República. 

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Guido Mantega

César Borges

Manoel Dias

Miriam Belchior

Garibaldi Alves Filho

Luis Inácio Lucena Adams

Mário Lima Júnior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.6.2013 - edição extra

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