Artigo 3 - Leis Ordinárias (2013) - 12.814, de 16.5.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.814, de 16.5.2013 - Altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica e em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferro




Artigo 3



Art. 3o  O art. 4o da Lei no 12.409, de 25 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração: